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Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2025 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A entrega é obrigatória para todos que possuem CNPJ cadastrado como MEI, mesmo que não tenham emitido nota fiscal ou registrado qualquer faturamento em 2024.
Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o valor declarado. Além disso, o não envio pode levar à suspensão do CNPJ, impedindo a emissão de boletos e o acesso a linhas de crédito, prejudicando diretamente a operação do negócio.
Ao contrário do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que é obrigatório apenas para quem ultrapassa determinado limite de rendimento anual, a DASN-SIMEI deve ser feita por todos os MEIs, sem exceção. Porém, se o microempreendedor teve rendimentos como pessoa física acima de R$ 33.888,00 em 2024, também precisa entregar a declaração do IRPF separadamente.
A declaração deve ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor ou diretamente no site oficial do governo:
www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
O procedimento é simples:
Acesse o site e clique em “Enviar declaração”
Informe o CNPJ
Escolha o ano-calendário (2024)
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Informe se houve empregado contratado
Revise as informações e gere o recibo
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil. Caso esse teto seja ultrapassado, o empreendedor deve migrar para outra categoria empresarial, como o Simples Nacional. Nesses casos, é necessário procurar um contador para orientar sobre o desenquadramento do MEI e a migração, que pode incluir o pagamento retroativo de impostos com multa e juros.
A entrega da DASN-SIMEI em dia é um compromisso fundamental para manter o CNPJ ativo e regular, garantir acesso a benefícios previdenciários e manter a saúde financeira do negócio.
